Termos de uso
Status: rascunho de trabalho, ainda não publicado. Assim como a Política de Privacidade, este documento deve passar por revisão jurídica antes do Bacab abrir cadastro ao público — em especial por causa das regras de publicidade e comércio aplicáveis a produtos de tabaco (`AppCharutos.md`, seção 27). Campos entre colchetes `[ ]` precisam ser preenchidos antes da publicação.
Última atualização: [data]
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta no Bacab, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
2. Sobre o Bacab
O Bacab é uma ferramenta pessoal para registrar coleção, degustações, avaliações e harmonizações de charutos, com um recurso opcional de comunidade para compartilhar degustações marcadas como públicas.
3. Elegibilidade
O uso do Bacab é destinado a maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, você declara ter no mínimo essa idade.
4. Sua conta
- Você é responsável por manter a senha da sua conta em sigilo. - Você é responsável pela veracidade das informações que cadastrar. - Podemos suspender contas que violem estes termos (ex.: conteúdo ofensivo, spam ou tentativa de burlar a segurança do sistema).
5. Conteúdo que você publica
Degustações, avaliações e fotos ficam privadas por padrão. Você decide, degustação por degustação, o que torna público no feed da comunidade e o que leva ao mural dos grupos em que está, só para quem está neles (quando esse recurso estiver disponível para sua conta). A exceção são as fotos que você envia ao álbum de um encontro: quem está no encontro as vê assim que entram (todo o grupo, ou só os convidados, se o encontro for só para alguns, inclusive quem entrar depois).
Ao publicar algo como público, você concede ao Bacab o direito de exibir esse conteúdo dentro do app para outros usuários. Você continua sendo o titular do conteúdo e pode excluí-lo a qualquer momento.
6. O que não é permitido
- Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, fraudulento ou ilegal. - Ameaçar, assediar ou praticar violência contra qualquer pessoa, inclusive violência contra a mulher. - Usar o app para anunciar, vender, trocar ou sortear produtos de tabaco. - Fazer propaganda de cigarro eletrônico ou de qualquer dispositivo eletrônico para fumar. - Publicar imagem íntima de alguém sem o consentimento da pessoa. - Enviar foto de outra pessoa sem que ela concorde. - Enviar foto em que apareça criança ou adolescente. - Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização. - Automatizar o uso do app de forma abusiva (ex.: sobrecarregar a API).
### Como denunciar e o que acontece depois
- Como denunciar. Toda degustação, todo comentário e toda foto do álbum de um encontro de outra pessoa têm, no menu "⋯", a opção "Denunciar". A denúncia de uma foto do álbum vai só à moderação do Bacab, nunca ao admin do grupo. Você escolhe o motivo e, se quiser, conta mais. A mesma tela mostra o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) e o Disque 100 (Direitos Humanos). Também é possível denunciar sem conta no Bacab, pela página "Denunciar conteúdo", no rodapé da apresentação, ou pelo e-mail da seção 11. Pela página, a denúncia sempre entra para a moderação localizar o conteúdo antes de qualquer efeito, e o número dela chega por e-mail; para acompanhar, basta responder a ele. Qualquer pessoa pode; no conteúdo íntimo, a própria pessoa ou quem a representa (advogado, polícia, Ministério Público ou Defensoria). Mande o link ou diga onde está o conteúdo, o motivo e quem você é, e não anexe a imagem. A moderação registra a denúncia, que segue as mesmas regras; o prazo conta de quando o e-mail chegou e, nos motivos graves, o conteúdo sai da vista quando a moderação o localiza, o que acontece ao registrar quando o link vem junto. Sem o link, ou sem dizer onde está de um jeito que a moderação o encontre, o conteúdo continua à vista até ela localizá-lo; se não localizar, ela encerra a denúncia com o fundamento por escrito e pede o link, ou onde está, e o que você mandar depois abre uma denúncia nova, com prazo próprio. Esse encerramento não tem revisão. Respondemos com o número dela; para acompanhar ou pedir revisão de uma decisão, basta responder ao e-mail. - Nomes. O mesmo menu "⋯", ao lado do nome, denuncia o nome de um perfil, o nome de um grupo e o nome ou o lugar de um encontro que você não pode trocar. A denúncia de um nome de grupo ou de encontro vai só à moderação do Bacab, nunca ao admin do grupo. - Recebimento. Confirmamos o recebimento na hora, na tela e por e-mail. A partir daí, você não vê mais o conteúdo denunciado. Um nome ou um lugar denunciado continua à vista, para você e para todos, até a decisão. - Casos graves. Denúncia feita pelo app de foto íntima sem consentimento, de criança ou adolescente em risco ou de violência contra a mulher tira o conteúdo da vista de todos, menos de quem o publicou, no momento em que chega, até a decisão. Isso não vale para nomes e lugares, que só saem com a decisão da moderação, porque o nome de um perfil costuma ser o nome verdadeiro da pessoa; nesses motivos, a moderação decide com prioridade, no prazo da lei. Contra abuso, no motivo violência contra a mulher uma mesma conta tira da vista dessa forma até três conteúdos da mesma pessoa por dia; a partir do quarto, o conteúdo segue à vista até a decisão, tomada no mesmo prazo. Foto íntima e criança ou adolescente em risco saem da vista sempre. - Decisão. A moderação decide no prazo do motivo, contado da denúncia: 2 horas para foto íntima sem consentimento, 6 horas para violência contra a mulher, 24 horas para criança ou adolescente em risco e, nos demais, até o fim do terceiro dia útil (no horário de Brasília, sem fim de semana nem feriado nacional). A moderação pode trocar o motivo de uma denúncia pelo que o conteúdo mostra: o prazo segue o motivo novo, e um motivo grave tira o conteúdo da vista de todos, que só volta com a decisão. Em "Suas denúncias", você vê até quando ela decide ou, se o conteúdo já saiu da vista, que ele está fora da vista enquanto ela analisa. A decisão, tomada por uma pessoa da moderação, sem decisão automática, retira o conteúdo ou o mantém, sempre com o motivo e o fundamento por escrito. Retirar não apaga: o conteúdo some para os outros, e quem o publicou continua vendo, marcado como retirado. Um nome ou um lugar retirado é trocado, para todos, por "Nome retirado pela moderação" ou "Lugar retirado pela moderação" (o nome de um encontro fica em branco), até que quem pode editá-lo escolha outro, que não pode ser o mesmo. Ninguém sai de grupo nem de encontro por isso. - Avisos. Quem denunciou recebe a decisão e o motivo, nos dois casos. Quem publicou recebe o aviso quando o conteúdo é retirado, com o motivo e como contestar. Num nome de grupo ou de encontro, o aviso vai a quem o criou, enquanto está no grupo, ou ao admin mais antigo; quem pode trocar o nome vê no app que ele foi retirado e o fundamento. Em "Minha conta", em "Suas denúncias", você acompanha as denúncias que fez e as decisões sobre o que publicou. - Contestação. Quem não concordar com a decisão pode pedir revisão uma vez, pelo app ("Pedir revisão"), dizendo por quê: quem publicou, quando o conteúdo é retirado; quem denunciou, quando é mantido. A moderação revê em até 24 horas, sempre que possível com outra pessoa, e avisa os dois lados, inclusive quem publicou quando o conteúdo fica no ar. - Seu espaço. Quem publicou uma degustação pode tirar dela o comentário de outra pessoa, com as respostas. Quem escreveu não é avisado. Quem apaga o próprio comentário leva junto as respostas a ele, de qualquer pessoa, sem aviso a quem respondeu. - Registro. Guardamos quem denunciou, o motivo, a decisão, quem decidiu, quando e o fundamento, o motivo anterior, quem o trocou e quando, se a moderação trocar o motivo, e o pedido de revisão com a nova decisão, para responder a contestações e prestar contas. Quando um nome ou um lugar é retirado, guardamos uma cópia do que estava escrito, para devolvê-lo se uma revisão desfizer a retirada. - Prova. Quando a denúncia chega, guardamos o texto denunciado como estava e, nos motivos "foto íntima sem consentimento" e "criança ou adolescente em risco", uma cópia das fotos denunciadas. A cópia fica à parte, só a moderação a vê, e só sai do Bacab para uma autoridade, quando a lei manda ou a autoridade pede. Ela fica guardada mesmo que quem publicou apague o conteúdo ou a conta, enquanto o caso estiver aberto e até 6 meses depois da decisão, ou mais, se uma autoridade pedir; a cópia de uma foto que a moderação mantém no ar é apagada na decisão. No motivo "criança ou adolescente em risco", guardamos também, pelo mesmo prazo, os dados de quem publicou, mesmo que a conta seja excluída. A Política de Privacidade diz como. - Barreira de texto. Comentário, nota de degustação que outros leem, nome de grupo e título e lugar de encontro passam por uma verificação antes de serem gravados. Texto sobre cigarro eletrônico é recusado na hora, com o motivo (a Anvisa proíbe a venda e a propaganda, RDC 855/2024). Oferta de venda, troca ou sorteio, ou pedido de compra, com preço ou contato fica visível só para quem escreveu, marcada "Em análise pela moderação", e vai à moderação como uma denúncia feita pelo próprio Bacab, com a mesma decisão, aviso e contestação de qualquer denúncia; um nome segue à vista até a decisão. - Uso abusivo. Cada conta faz até 20 denúncias por dia. Comentário, curtida, sugestão, foto e denúncia também têm um teto por conta, generoso para uma pessoa; passado o teto, o app pede para esperar alguns minutos.
### Bloquear
- Pelo menu "⋯" da degustação, do comentário ou do perfil de outra pessoa, você bloqueia quem publicou. Ela não é avisada. Na escolha de quem vem e de quem recebe um encontro, quem você bloqueou aparece, mas não pode ser escolhido. - Você deixa de ver o que ela publica (degustações, comentários, curtidas e fotos do álbum), no feed, no perfil dela e nos murais. Nenhum dos dois comenta, curte, responde ou convida o outro, para grupo ou para encontro. - Ninguém sai de grupo nem de encontro por causa de um bloqueio: o que não dá para esconder sem desfazer o encontro (quem vai, a nota às cegas na média) continua à vista dos dois. - Você desfaz o bloqueio em Minha conta → Pessoas bloqueadas. Desbloquear também não avisa ninguém.
7. Disponibilidade do serviço
O Bacab está em desenvolvimento contínuo. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e podemos alterar ou remover funcionalidades conforme o produto evolui.
8. Sem venda de produto
O Bacab não vende, não anuncia e não intermedia a venda de charutos ou qualquer produto de tabaco. É uma ferramenta de gestão pessoal e descoberta.
9. Encerramento de conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo contato informado na Política de Privacidade. Podemos encerrar contas que violem estes termos, sempre informando o motivo e como contestar.
10. Alterações nestes termos
Podemos atualizar estes termos conforme o produto evolui. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do próprio app antes de entrarem em vigor.
11. Contato e legislação aplicável
Dúvidas e denúncias: bacab@bacab-cigar.com. Estes termos são regidos pela legislação brasileira.